Como abrir uma empresa em Espanha: documentos, impostos e despesas

Os estrangeiros podem exercer atividade empresarial em Espanha como trabalhadores independentes ou constituir uma empresa própria. A escolha da forma jurídica tem impacto no registo, nos impostos, nas contribuições sociais e na responsabilidade pessoal do empresário. Saiba mais sobre os documentos necessários, as principais etapas, os custos e as regras para abrir uma empresa em Espanha

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Um estrangeiro pode abrir um negócio em Espanha na qualidade de autónomo ou através da constituição de uma empresa, na maioria das vezes uma Sociedad Limitada. Para tal, é necessário obter o número de identificação NIE, registar a atividade na administração fiscal e cumprir os requisitos da segurança social. A constituição de uma empresa, por si só, não confere o direito de residir e trabalhar no país, pelo que o estatuto migratório deve ser verificado separadamente.

No artigo anterior, apresentamos o ranking dos países mais ricos do mundo em 2026, com base no PIB.

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Um estrangeiro pode abrir uma empresa em Espanha?

A legislação espanhola permite que os estrangeiros se registem como «autónomo», constituam empresas e detenham participações em empresas espanholas. No entanto, o procedimento a seguir depende da nacionalidade, do estatuto migratório e do papel da pessoa na futura empresa.

Os cidadãos da UE, do Espaço Económico Europeu e da Suíça podem exercer atividades empresariais sem necessidade de uma autorização de trabalho específica. Se permanecerem em Espanha por mais de três meses, têm de registar a sua residência de acordo com as regras da UE.

Os cidadãos de outros países devem verificar se o seu estatuto lhes permite exercer uma atividade por conta própria. Os estrangeiros que ainda não residam em Espanha podem solicitar uma autorização de residência e de trabalho por conta própria.

Para a obter, é normalmente necessário comprovar:

- A posse dos conhecimentos profissionais ou qualificações necessárias

- O cumprimento dos requisitos relativos ao tipo específico de atividade

- A obtenção das licenças obrigatórias ou o início do seu processo de obtenção

- Um volume de investimento suficiente para o lançamento do projeto

- A viabilidade do plano de negócios e das receitas previstas

- A ausência de antecedentes criminais e de proibições de entrada

Além disso, é necessário obter o NIE – Número de Identidade de Estrangeiro. Trata-se do número de identificação pessoal do estrangeiro, utilizado no registo fiscal, na tramitação de documentos, na abertura de contas bancárias e na realização de outros trâmites administrativos. O NIE não é um título de residência e, por si só, não confere o direito de trabalhar em Espanha.

É igualmente importante distinguir entre ser proprietário de uma empresa e trabalhar diretamente na mesma. Um estrangeiro pode ser fundador ou acionista de uma empresa espanhola, mas para exercer funções de administrador, prestar serviços ou assegurar a gestão quotidiana, poderá ser necessário um estatuto que permita trabalhar. O registo de uma Sociedad Limitada não legaliza automaticamente a permanência no país nem substitui a autorização de residência.

Para saber mais sobre o sistema fiscal espanhol e as taxas em vigor em 2026, clique na ligação.

Autónomo ou Sociedad Limitada: qual a forma a escolher

A maioria dos estrangeiros inicia um negócio em Espanha numa de duas formas: registam-se como autónomo ou constituem uma Sociedad Limitada. Ambas as formas permitem vender bens, prestar serviços e contratar trabalhadores. No entanto, diferem significativamente no nível de responsabilidade, no regime fiscal e na complexidade da contabilidade.

Autónomo: a forma mais simples para trabalhar por conta própria

Um autónomo é um trabalhador independente que exerce a sua atividade em nome próprio. Esta forma é frequentemente escolhida por freelancers, consultores, professores, artesãos, especialistas em TI e proprietários de pequenos projetos de prestação de serviços.

Para o registo, não é necessário capital social, documentos constitutivos nem a inscrição da empresa no registo comercial. O empresário regista a sua atividade na administração fiscal e no sistema de segurança social. Posteriormente, paga o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRPF), cobra o IVA, se for o caso, e apresenta as declarações obrigatórias.

A principal desvantagem deste formato reside na responsabilidade ilimitada. O «autónomo» responde pelas dívidas, obrigações fiscais e outros riscos do negócio com o seu património pessoal. Além disso, com o aumento dos lucros, a tributação progressiva do IRPF pode tornar esta forma menos vantajosa.

Sociedade Limitada: uma empresa separada para expandir

A Sociedade Limitada, ou SL, é uma entidade jurídica separada. Este formato é mais adequado para negócios com vários sócios, riscos operacionais significativos, colaboradores ou planos de atrair investidores.

A responsabilidade dos proprietários limita-se normalmente às suas participações no capital da empresa. No entanto, garantias pessoais sobre empréstimos, violação dos deveres de um administrador ou ações ilícitas podem acarretar responsabilidade adicional.

A SL deve manter uma contabilidade completa, apresentar relatórios anuais e pagar o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. O seu registo implica a reserva do nome, a elaboração dos documentos constitutivos, a visita a um notário e a inscrição da empresa no registo comercial. Por isso, a constituição e a gestão posterior de uma SL são mais dispendiosas do que trabalhar como autónomo.

O capital social mínimo de uma SL é de 1 euro. No entanto, enquanto o seu montante não atingir os 3 000 euros, a empresa deve destinar, pelo menos, 20% dos lucros a uma reserva. Se, em caso de liquidação, os ativos não forem suficientes para saldar as dívidas aos credores, os sócios podem ser responsabilizados pela diferença entre o capital efetivamente realizado e o montante de 3 000 euros.

É aconselhável optar pelo estatuto de autónomo para atividades de pequena dimensão, com risco moderado e um modelo operacional simples. A SL é mais adequada para expansão, negócios em parceria, trabalho com grandes clientes e para separar as obrigações corporativas das finanças pessoais do proprietário.

No artigo anterior, falámos sobre as melhores cidades para expatriados viverem em Espanha.

Como registar-se como autónomo em Espanha?

O estatuto de autónomo pode ser obtido de forma autónoma ou através do Punto de Atención al Emprendedor, de uma gestoría ou de um consultor fiscal. É também possível aglutinar parte dos procedimentos através do sistema eletrónico CIRCE. No momento do início efetivo da atividade, o empresário já deve estar registado na administração fiscal e no sistema de segurança social.

1. Obter o NIE e o número de segurança social

Um estrangeiro precisa, em primeiro lugar, do NIE. Este número é utilizado para identificação em procedimentos fiscais, bancários e administrativos.

É também necessário o número de segurança social (NUSS). Este pode ser verificado ou solicitado através do portal estatal Importass. Se a pessoa já tiver trabalhado legalmente em Espanha, poderá já possuir esse número.

2. Obter a identificação eletrónica

A maioria das declarações fiscais e comunicações é apresentada online. Para aceder aos serviços públicos eletrónicos, utiliza-se normalmente um certificado digital, o documento eletrónico DNIe ou o sistema Cl@ve.

A identificação eletrónica será necessária para lidar com a Agencia Tributaria, o Importass, as autoridades locais e outras plataformas públicas. É aconselhável obtê-la antes de iniciar o registo.

3. Registar a atividade na Agência Tributária

Antes de iniciar a atividade, é necessário notificar a Agência Tributária sobre a atividade empresarial. Para tal, deve apresentar-se a declaração Modelo 036. O formulário simplificado Modelo 037 foi revogado em fevereiro de 2025, pelo que as referências ao mesmo nas instruções antigas já não são válidas.

Na declaração, indicam-se os dados pessoais do empresário, a morada da atividade, a data de início da atividade, os regimes fiscais e o código do tipo de atividade económica (IAE). É também necessário determinar se será aplicável o IVA e quais as declarações que devem ser apresentadas.

O registo na categoria IAE correspondente é obrigatório. No entanto, as pessoas singulares e a maioria das empresas com um volume de negócios líquido inferior a 1 milhão de euros estão isentas do pagamento do próprio imposto sobre a atividade económica.

4. Registar-se no RETA

A etapa seguinte é o registo no regime especial de segurança social para trabalhadores independentes, o RETA. O pedido pode ser apresentado através do Importass, no mínimo 60 dias corridos antes do início previsto da atividade.

Durante o registo, é necessário indicar:

- Data de início da atividade

- Tipo de atividade económica

- Rendimento líquido previsto

- Base escolhida para o cálculo das contribuições

- Conta bancária para débito automático dos pagamentos

- A entidade seguradora que cobrirá os riscos profissionais

A data de registo no RETA deve corresponder ao início efetivo da atividade e aos dados apresentados à administração fiscal. As contribuições sociais são pagas mensalmente, mesmo que, durante um determinado mês, o empresário não tenha obtido lucros.

5. Verificar a necessidade de licenças

O registo fiscal não substitui as licenças necessárias para o exercício de uma atividade específica. Lojas, cafés, salões de beleza, consultórios médicos, estabelecimentos turísticos e outros locais físicos podem necessitar de uma licença municipal de abertura ou de uma declaração de conformidade das instalações.

Para profissões regulamentadas, pode ser necessário o reconhecimento de um diploma estrangeiro, a comprovação de qualificações ou a filiação numa ordem profissional. Os requisitos dependem da comunidade autónoma, do município e do setor de atividade, pelo que devem ser verificados antes da celebração do contrato de arrendamento.

6. Organizar a contabilidade e a emissão de faturas

Após o registo como autónomo, deve-se manter a contabilidade das receitas e despesas, conservar os documentos comprovativos e emitir faturas de acordo com os requisitos espanhóis. Na fatura, indicam-se normalmente os dados do empresário e do cliente, o número do documento, a data, a descrição do serviço ou produto, o valor base, o IVA e, nos casos previstos, a retenção do IRPF.

As declarações fiscais são frequentemente apresentadas trimestralmente, sendo parte da informação sintetizada na declaração anual. O conjunto específico de formulários depende da atividade, dos clientes, das transações com outros países e do regime fiscal escolhido.

Num artigo anterior, referimos que a Espanha está a preparar uma reforma de grande envergadura da legislação em matéria de imigração.

Como constituir uma Sociedad Limitada em Espanha?

A constituição de uma Sociedad Limitada implica mais formalidades do que o registo como autónomo. A empresa adquire o estatuto completo de pessoa coletiva após a inscrição no registo comercial provincial. O procedimento pode ser realizado em etapas separadas ou parcialmente agrupadas através do sistema CIRCE.

1. Obter o NIE para os fundadores e administradores

Os fundadores e administradores estrangeiros da empresa necessitam de números de identificação NIE. Se o detentor de uma participação for uma pessoa coletiva estrangeira, esta poderá necessitar de um número de identificação fiscal espanhol (NIF).

Os documentos da empresa estrangeira têm, normalmente, de ser legalizados ou apostilados e traduzidos para o espanhol. O representante também deve comprovar os seus poderes.

2. Reservar a denominação social

Os fundadores apresentam um pedido ao Registo Comercial Central de Espanha e recebem um certificado que confirma que a denominação escolhida está disponível. É possível incluir vários nomes na solicitação, por ordem de prioridade.

O nome deve ser diferente dos já registados. Deve ser acompanhado da menção «Sociedad Limitada» ou da abreviatura «SL». O certificado será necessário para a elaboração do ato constitutivo junto de um notário.

3. Definir a estrutura e elaborar os estatutos

Antes de se dirigirem ao notário, os fundadores devem definir a sede social, os ramos de atividade, o montante do capital social, as participações dos sócios e o modelo de gestão. A empresa pode ser gerida por um único administrador, por vários administradores ou por um conselho de administração.

Nos estatutos, é necessário descrever claramente o objeto de atividade. Uma formulação demasiado restrita pode limitar a empresa após a expansão do negócio, enquanto uma formulação demasiado genérica por vezes cria dificuldades durante o registo ou a abertura de uma conta bancária.

4. Realizar o capital social

O capital mínimo de uma SL é de 1 euro. Os fundadores podem efetuar contribuições em dinheiro ou em espécie. No caso de uma contribuição em dinheiro, na prática, é frequente abrir uma conta na futura empresa e obter um comprovativo bancário do depósito dos fundos.

Se o capital for inferior a 3 000 euros, aplicam-se à empresa regras adicionais relativas à constituição de reservas e à responsabilidade dos sócios. Por isso, é preferível determinar o montante da contribuição de acordo com as despesas reais de arranque, e não apenas com base no mínimo legal.

5. Assinar o documento constitutivo num notário

Todos os fundadores ou os seus representantes autorizados assinam a escritura pública de constituição. Trata-se de um documento notarial que regista a constituição da empresa, a repartição das participações, os estatutos e a nomeação dos dirigentes.

Normalmente, são apresentados ao notário:

- Documentos que comprovem a identidade dos fundadores

- NIE ou NIF dos sócios

- Certificado de reserva da denominação

- Estatutos da empresa

- Comprovativo da constituição do capital

- Informações sobre os titulares efetivos

- Procurações, caso alguém atue por meio de um representante

Após a assinatura, a empresa pode dar início a algumas operações preparatórias, mas, até à conclusão do registo, o seu estatuto permanece limitado.

6. Obter o NIF e registar a empresa

Para a identificação fiscal da empresa, é necessário o NIF. Este deve ser solicitado à Agencia Tributaria através do Modelo 036. Numa fase inicial, a empresa pode obter um número provisório, que será substituído pelo número definitivo após a conclusão do registo.

O documento notarial é apresentado ao Registro Mercantil da província onde se situa a sede social. O registo verifica os documentos e inscreve a empresa no sistema oficial. Depois disso, a SL adquire o estatuto completo de pessoa coletiva.

7. Registar a atividade e cumprir os requisitos setoriais

Antes de iniciar as operações, a empresa deve comunicar à administração fiscal os tipos de atividade e os impostos aplicáveis. Se vier a contratar trabalhadores, deve também registar-se como empregador no sistema de segurança social.

O administrador ou sócio que exerça efetivamente funções na empresa poderá ter de se registar no RETA. O regime depende da sua participação no capital, das suas competências de gestão e da natureza do trabalho.

A empresa deve também verificar as licenças locais, os requisitos relativos às instalações, à proteção de dados, aos consumidores e à segurança no trabalho. Se a atividade for regulamentada separadamente, não é permitido iniciá-la antes de obter a autorização necessária.

Para casos padrão, o CIRCE permite agrupar mais de 25 formulários administrativos no Documento Único Eletrónico. No entanto, a presença pessoal ou por representante no ato notarial continua a ser necessária.

Saiba mais sobre as formas disponíveis de legalização em Espanha através da ligação.

Quanto custa abrir uma empresa em Espanha?

Não existe um custo fixo único para abrir uma empresa em Espanha. O registo como autónomo quase não implica pagamentos ao Estado, enquanto a constituição de uma SL implica despesas com o notário, o registo comercial e a preparação de documentos. O orçamento final depende também da cidade, do setor de atividade e das autorizações necessárias.

Custos de registo como autónomo

A apresentação do Modelo 036 e o registo no RETA não implicam qualquer taxa estatal específica. A obtenção do número de segurança social e o registo padrão através dos serviços eletrónicos do Estado também são gratuitos.

No entanto, a ausência de uma taxa de registo não significa que a atividade possa ser iniciada sem orçamento. O empresário poderá necessitar de um certificado digital, tradução profissional de documentos, serviços de uma gestoría, seguro e licença local. Após o registo, surge a obrigação de pagar mensalmente as contribuições sociais.

O que custa menos é iniciar uma atividade profissional à distância, sem funcionários nem instalações físicas. Abrir uma loja, um café, um salão de beleza ou uma oficina implica despesas adicionais com renda, documentação técnica, equipamento e autorizações da autarquia.

Custos de constituição de uma Sociedad Limitada

O capital social mínimo de uma SL é de 1 euro. Este montante não constitui uma taxa administrativa: após o registo, pertence à empresa e pode ser utilizado para a sua atividade económica. No entanto, o capital simbólico não é normalmente suficiente para cobrir as despesas reais de arranque.

Entre as principais despesas contam-se:

- Reserva do nome no Registo Comercial Central

- Autenticação notarial do documento constitutivo

- Inscrição da empresa no registo comercial provincial

- Tradução, apostilamento e legalização de documentos estrangeiros

- Elaboração de procuração, caso o fundador atue por meio de um representante

- Serviços de uma gestoría, contabilista ou advogado

- Obtenção de licenças municipais e setoriais

- Abertura e manutenção de uma conta corporativa

Para uma SL constituída por via eletrónica com um capital social não superior a 3 100 euros e estatutos-tipo, a legislação prevê taxas fixas: 60 euros pela autenticação notarial e 40 euros pelo registo. Nos restantes casos, as taxas correspondentes podem ascender a 150 e 100 euros. Estes montantes abrangem apenas determinadas formalidades notariais e de registo, e não o arranque completo da empresa.

Despesas que muitas vezes não são tidas em conta

Muitas vezes, a maior parte do orçamento não é constituída pelo próprio registo. O empresário deve prever verbas para acompanhamento contabilístico, contribuições sociais, arrendamento, seguros, salários e cumprimento dos requisitos setoriais.

O custo da licença de funcionamento depende do município, da área das instalações e do nível de risco da atividade. Em alguns casos, é também necessário encomendar um projeto técnico a um especialista licenciado, realizar obras de remodelação ou comprovar a conformidade com as normas de segurança contra incêndios e de acessibilidade.

Por isso, é aconselhável elaborar o orçamento em, pelo menos, três partes: despesas pontuais com o registo, pagamentos administrativos mensais e fundos para o arranque efetivo da atividade. Isto permite evitar situações em que a empresa já está registada, mas não dispõe de recursos para iniciar a atividade.

Num artigo anterior, explicámos quais as categorias de clientes que têm mais hipóteses de obter um crédito hipotecário em Espanha e com que condições de financiamento podem contar.

Que impostos pagam os empresários e as empresas?

A carga fiscal depende da forma jurídica, dos lucros, do tipo de atividade e do local de registo. O «autónomo» paga impostos como pessoa singular, enquanto a «Sociedad Limitada» é tributada separadamente dos seus proprietários. Em ambos os casos, podem ser aplicáveis o IVA, retenções na fonte e contribuições sociais.

IRPF para autónomos

Os rendimentos dos autónomos são incluídos na base tributável do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPF). Não é tributado o volume de negócios na totalidade, mas sim a diferença entre os rendimentos e as despesas comprovadas por documentação, relacionadas com a atividade.

O IRPF tem uma tabela progressiva: à medida que o rendimento aumenta, a taxa também aumenta. Parte do imposto é fixada a nível estatal e parte pela comunidade autónoma competente. Por isso, um mesmo rendimento pode implicar uma carga fiscal diferente em Madrid, na Catalunha, em Valência ou na Andaluzia.

Muitos autónomos efetuam pagamentos antecipados trimestralmente através do Modelo 130. No caso de alguns serviços profissionais, o imposto é retido diretamente no momento do pagamento da fatura pelo cliente. O montante final é determinado na declaração anual, tendo em conta os rendimentos, as despesas, os adiantamentos já pagos e as deduções disponíveis.

Imposto sobre as sociedades para a Sociedad Limitada

A SL paga o Impuesto sobre Sociedades sobre o lucro tributável da empresa. A taxa geral é de 25%, mas em 2026 vigoram taxas mais baixas para uma parte das pequenas empresas.

As microempresas com um volume de negócios líquido inferior a 1 milhão de euros aplicam uma taxa de 19% aos primeiros 50 000 euros da base tributável e de 21% ao restante. Para as pequenas empresas que cumprem os critérios do artigo 101.º da Lei do Imposto sobre as Sociedades, está prevista uma taxa de 23% em 2026.

As novas empresas que exerçam uma atividade económica efetiva podem aplicar uma taxa de 15% no primeiro período fiscal lucrativo e no período seguinte. O benefício não é concedido automaticamente a todas as novas SL: é necessário cumprir os requisitos legais e não se enquadrar nas exceções previstas.

Os dividendos ou remunerações que o proprietário recebe da empresa são tributados separadamente, ao nível da pessoa singular. Por isso, uma taxa mais baixa de imposto sobre as sociedades nem sempre significa que a SL seja mais vantajosa do que o estatuto de autónomo.

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

A taxa normal do IVA em Espanha é de 21%. Para determinados bens e serviços, aplicam-se taxas reduzidas de 10%, 4% ou 0%. Algumas atividades, nomeadamente parte dos serviços médicos, educativos e financeiros, podem estar isentas de IVA.

O empresário acrescenta o imposto às faturas dos clientes e deduz o IVA pago aos fornecedores sobre as despesas empresariais dedutíveis. A diferença é declarada e transferida para o orçamento do Estado. A principal declaração trimestral é o Modelo 303.

Ao trabalhar com clientes e fornecedores de outros países da UE, podem aplicar-se as regras relativas às operações intra-europeias e o mecanismo de autoliquidação. Para essas operações, pode ser necessário o registo no registo de operadores intra-europeus e um número de identificação fiscal (IVA).

Nas Ilhas Canárias, em vez do IVA, aplica-se um imposto específico, o IGIC. A sua taxa geral é de 7%, mas as regras e isenções diferem do sistema em vigor na parte continental do país e nas Ilhas Baleares.

Contribuições sociais dos autónomos

Os trabalhadores independentes pagam contribuições mensais para a RETA. O seu montante é calculado tendo em conta o rendimento líquido previsto do empresário. No momento do registo, o autónomo declara o rendimento esperado e escolhe a base de contribuição dentro do intervalo correspondente.

Após a receção dos dados fiscais efetivos, o sistema de segurança social procede a um reajuste. Se, ao longo do ano, as contribuições tiverem sido inferiores ao devido, a diferença terá de ser paga. Em caso de pagamento em excesso, os montantes são devolvidos.

Para os novos trabalhadores independentes, em determinadas condições, está disponível uma contribuição reduzida durante os primeiros 12 meses. O período de benefício pode ser prolongado por mais um ano, se o rendimento líquido se mantiver inferior ao salário mínimo estabelecido. O direito ao benefício e o seu valor atual devem ser verificados durante o registo.

Impostos e rendimentos no estrangeiro

Uma pessoa singular que se torne residente fiscal em Espanha, regra geral, declara o rendimento mundial e não apenas os rendimentos auferidos no país. A residência fiscal pode surgir, nomeadamente, após uma permanência em Espanha superior a 183 dias durante um ano civil ou se o centro principal dos interesses económicos da pessoa se situar neste país.

Contas no estrangeiro, ativos, dividendos e rendimentos provenientes de atividades empresariais no estrangeiro podem implicar obrigações adicionais. Para evitar a dupla tributação, é necessário verificar o acordo entre a Espanha e o país em questão. A existência de uma empresa ou de uma conta bancária no estrangeiro, por si só, não isenta o residente fiscal espanhol da obrigação de declaração.

Saiba mais sobre o ranking dos países mais seguros para investidores em 2026 seguindo o link.

Conta bancária, licenças e contratação de trabalhadores

O registo na administração fiscal ou no registo comercial não conclui a preparação da empresa para o início da atividade. Antes da primeira transação, é necessário organizar os pagamentos, verificar as autorizações locais e, se necessário, formalizar o estatuto de empregador.

Abertura de uma conta bancária

Um «Autónomo» não é obrigado a constituir uma entidade jurídica separada; no entanto, uma conta separada para a atividade empresarial simplifica significativamente a contabilidade. Permite não misturar despesas pessoais com as operações da empresa e comprovar mais rapidamente a origem dos pagamentos durante as inspeções.

No caso de uma SL, é necessária uma conta empresarial para efetuar pagamentos, pagar impostos e lidar com contrapartes. Na fase de constituição da empresa, o capital social também é frequentemente depositado através desta conta.

Um banco espanhol pode solicitar:

- Passaporte e NIE do fundador ou administrador

- Comprovativo de morada

- Documentos constitutivos e estatutos

- NIF provisório ou definitivo da empresa

- Esquema da estrutura de propriedade

- Informações sobre os beneficiários finais

- Plano de negócios, contratos ou previsão de volume de negócios

- Documentos relativos à origem do capital

A verificação de um fundador estrangeiro pode demorar mais tempo, especialmente se a estrutura incluir empresas de vários países. O banco também tem o direito de recusar a abertura de uma conta com base nos resultados de uma verificação interna. Por isso, não se deve planear o arranque partindo do pressuposto de que a conta será ativada imediatamente após a apresentação do pedido.

Licenças municipais e setoriais

Os requisitos relativos às licenças variam entre as comunidades autónomas e os municípios. Para atividades de escritório online sem visitantes, poderá não ser necessária uma licença específica. Um restaurante, uma loja, um salão de beleza, um consultório médico, um alojamento turístico ou instalações de produção requerem normalmente uma autorização adicional.

Dependendo da atividade, o empresário apresenta uma declaração de conformidade, uma notificação prévia ou um pedido de licença completa. O município pode verificar a destinação das instalações, a ventilação, o isolamento acústico, a segurança contra incêndios, as condições sanitárias e a acessibilidade para pessoas com deficiência.

É necessário verificar a viabilidade de exercer a atividade escolhida antes de assinar um contrato de arrendamento de longa duração. Mesmo um espaço que tenha sido utilizado anteriormente para fins comerciais não cumpre necessariamente os requisitos do novo projeto.

Certas áreas têm regulamentação específica. Podem ser necessárias autorizações adicionais ou acreditação profissional nos setores da medicina, transportes, construção, turismo, serviços financeiros, educação, comércio de produtos alimentares e outros setores regulamentados.

Registo dos trabalhadores por conta de outrem

Os «Autónomo» e as «SL» podem contratar trabalhadores. Antes da primeira contratação, a empresa deve registar-se como empregadora na Tesorería General de la Seguridad Social e obter o Código de Cuenta de Cotización.

O trabalhador é inscrito no sistema de segurança social antes do início do trabalho. O contrato de trabalho é elaborado de acordo com o cargo, o horário e os fundamentos da contratação. A informação relativa ao mesmo deve ser transmitida ao Serviço Público de Emprego (SEPE) dentro do prazo estabelecido.

O empregador deve ainda:

- Verificar o direito do trabalhador estrangeiro a trabalhar

- Aplicar o acordo coletivo setorial aplicável

- Manter um registo das horas de trabalho

- Organizar o cálculo do salário e a retenção de impostos

- Pagar as contribuições patronais para a segurança social

- Assegurar a avaliação dos riscos profissionais

- Cumprir as regras relativas a férias, baixas por doença e rescisão de contrato

Em 2026, o salário mínimo geral em Espanha ascende a 1 221 euros por mês, repartidos por 14 pagamentos, ou seja, 17 094 euros brutos por ano para um emprego a tempo inteiro. No entanto, o acordo coletivo setorial pode estabelecer uma remuneração mais elevada. Para além do salário, é necessário incluir no orçamento as contribuições do empregador e as despesas com a gestão de recursos humanos.

Num artigo anterior, falámos sobre em que países é mais fácil para um estrangeiro abrir uma empresa no estrangeiro.

Quanto tempo demora o registo de uma empresa?

Os prazos dependem da forma jurídica escolhida, da disponibilidade da documentação e da necessidade de obter licenças. O registo fiscal de um «autónomo» pode demorar um dia, enquanto a criação completa de uma SL com a participação de sócios estrangeiros requer frequentemente várias semanas.

Prazos para o registo de um «autónomo»

Se a pessoa já tiver o NIE, o número de segurança social e a identificação eletrónica, os principais pedidos podem ser apresentados online. O registo na Agencia Tributaria e na RETA é, por vezes, concluído no prazo de um dia útil.

No entanto, este prazo abrange apenas a formalização do estatuto empresarial. A obtenção do NIE, da autorização de residência e de trabalho, do reconhecimento de qualificações ou da licença municipal pode demorar significativamente mais tempo. Por isso, a data de arranque deve ser definida com base no procedimento mais demorado, e não na rapidez do registo fiscal.

Prazos para a constituição de uma Sociedad Limitada

De acordo com os dados do portal estatal, o sistema CIRCE permite realizar os procedimentos integrados de constituição de uma empresa num prazo de 1 a 10 dias. A rapidez depende da utilização de um estatuto padrão e de um documento notarial modelo.

Este prazo nem sempre inclui as etapas preparatórias. Antes do arranque através do CIRCE, os fundadores podem necessitar do NIE, de documentos de empresas estrangeiras, da reserva do nome e da confirmação da origem do capital. Após o registo, também pode ser necessário algum tempo para ativar a conta bancária e obter as autorizações.

O que é que, na maioria das vezes, atrasa o início das atividades?

As principais causas dos atrasos não estão relacionadas com a apresentação do pedido, mas sim com um conjunto incompleto de documentos ou com verificações adicionais.

Na maioria das vezes, os prazos são prolongados por:

- A espera pelo NIE ou pela autorização de residência

- Erros nos estatutos ou no objeto de atividade

- Recusa do registo da denominação escolhida

- Apostilamento e tradução de documentos estrangeiros

- Verificação dos proprietários e da origem dos fundos pelo banco

- Necessidade de complementar a documentação para o registo comercial

- Obtenção de licenças municipais ou setoriais

- Não conformidade das instalações com os requisitos técnicos

Para não perder tempo, convém definir antecipadamente a sequência de ações. Por exemplo, não se deve alugar instalações sem verificar o tipo de utilização permitido, nem marcar a data de abertura antes de ter a confirmação da conta bancária e das licenças.

No artigo anterior, falámos sobre em que países as empresas pagam mais impostos e onde é mais vantajoso abrir uma empresa.

O que verificar antes de iniciar um negócio em Espanha?

Antes de apresentar os documentos, convém elaborar um plano completo de registo e das despesas futuras. Isto é especialmente importante para os estrangeiros, que têm de resolver, em paralelo, questões relacionadas com a imigração, a banca e os impostos.

Antes de iniciar a atividade, verifique:

- Se o seu estatuto migratório permite exercer atividade empresarial

- Se os fundadores, administradores e trabalhadores independentes obtiveram os números NIE

- Qual a forma jurídica que melhor se adequa ao modelo de negócio: autónomo ou SL

- Quais os códigos IAE e os tipos de atividade que é necessário registar

- Se serão aplicáveis o IVA, o IRPF ou o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

- Que contribuições sociais terá de pagar

- Se são necessárias licenças municipais ou setoriais

- Se as instalações escolhidas cumprem os requisitos técnicos

- Que documentos o banco irá solicitar e como comprovar a origem dos fundos

- Quanto custarão a contabilidade, os seguros e o acompanhamento de recursos humanos

- Se é necessário registar-se para transações com contrapartes de outros países da UE

- Que declarações e relatórios é necessário apresentar ao longo do ano

Para uma atividade padrão, sem instalações nem colaboradores, o registo pode ser relativamente simples. É necessária uma preparação mais complexa para empresas com vários fundadores estrangeiros, serviços regulamentados, operações internacionais ou pessoal contratado.

Parte dos trâmites pode ser realizada através da rede «Punto de Atención al Emprendedor» e do sistema CIRCE. Se o projeto envolver investimentos significativos ou atividade em vários países, é aconselhável obter aconselhamento específico sobre questões de imigração, direito societário e fiscal antes do registo. Isto ajudará a escolher a estrutura mais adequada, não só para a constituição da empresa, mas também para o seu funcionamento futuro.

Investimentos, abertura de uma empresa noutro país, implementação remota de um escritório de representação ou realocação de pessoal exigem uma estratégia jurídica clara. Um advogado de negócios acompanha todo o processo: desde a escolha da jurisdição e do modelo fiscal até ao processamento do visto e à proteção patrimonial.

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